{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98597,"origem":"stj","sha256_origem":"23a54d9e4436251ae2362fb2c5fde971ca8cccc130bb13c07faca9314b7fc477","registro_original":{"id_fonte":"000912657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212446","numero_registro":"202501153350","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. EXECUTADO COM CONDENAÇÕES  ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERATIVAS\nDIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDER O EXECUTADO\nENCONTRAR-SE PRESO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que no caso de reeducando condenado em diversas\nunidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento,\nfiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o\napenado cumpre pena. \"Competente é o Juízo da execução em que o\nreeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e\napreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de\nexecução penal\" (CC 151.849/GO, Rel. Ministro Felix Fischer,\nTerceira Seção, DJe de 22/6/2017). Precedentes.\n2. Caso em que o executado, possui condenações a penas privativas de\nliberdade oriundas de Juízos de localidades diversas, porém,\nencontra-se preso na unidade prisional de Aragarças/GO.\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\nVara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças/GO\n(suscitado).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"fdefd38bf4ceae67352bbbd644fa361d4fc956da837554f9f102d04c5ce18b08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}