{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98599,"origem":"stj","sha256_origem":"56ff49b5c8562b615c910d213bf9e4d9af9dd36e1b4a389be89d24879e6476a2","registro_original":{"id_fonte":"000912719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843244","numero_registro":"202500153104","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA\nAO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL DO DEVEDOR. AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO. QUANTIA ILÍQUIDA.\nSUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. EXCEÇÃO À REGRA. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor\nacarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações\nmovidas em seu desfavor.\nEntretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em\ncédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva,\nnão tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo\njudicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado\npreceito, justificando o regular processamento e julgamento da\ndemanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados\nprecedentes desta Corte Superior.\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL\nDO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - EXCEÇÃO À REGRA -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO)\n   STJ - <<REsp 2055190>>-BA, <<REsp 1893564>>-BA,\n         <<REsp 2050819>>-BA, <<AgInt no REsp 2078245>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 999886>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2665a16af1e578dfd49bb74c3e01c5e78860fe1875494f47a1338f70e15bcfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}