{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9860,"origem":"stj","sha256_origem":"2a37f39b91ef7b37cb4f4919b3f92e33c44388bc4263dd54e471246e0e015eaa","registro_original":{"id_fonte":"000820634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747692","numero_registro":"202201739870","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO\nFORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS\nCORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE\nENFRENTAMENTO DECISÃO CORRETA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA\n182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça: A parte que se considerar agravada por decisão do\nPresidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de\nmatéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo\n219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos\nprazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu\nartigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos\nprazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado.\n3. Na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus\nfoi disponibilizada no DJE em 8/6/2022 e considerada publicada em\n9/6/2022. O prazo para interpor o agravo regimental, por\nconseguinte, teve início em 10/6/2022 e término em 14/6/2022. O\nreferido recurso foi protocolizado tão somente em 24/6/2022,\nportanto, fora do prazo legal.\n4. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os\nfundamentos da decisão agravada, trazendo assuntos que nada\ncoincidem com a matéria tratada no presente habeas corpus, o que\nimpede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, o\nenunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\n5- Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1235920>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3fd2d4b098c102f0f030e877ed0280f7da1d6eff0b1fdf6ef4c7850cc2729c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}