{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98602,"origem":"stj","sha256_origem":"ff492c3f5249bc5eb353266db34bc7ff1c778152ee983db6ef113f4a3126ab6a","registro_original":{"id_fonte":"000912936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770185","numero_registro":"202403901307","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ABUSO DE PERSONALIDADE.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA\nCONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, sob alegação de omissão e\nobscuridade no acórdão recorrido, além de sustentar a presença de\nrequisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de\nempresas envolvidas.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e obscuridade\nno acórdão recorrido ao não considerar fatos incontroversos\nrelacionados ao perdão de dívida e à alteração societária; (ii) a\ndesconsideração da personalidade jurídica deveria ser aplicada\ndevido à confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme\nexceção reconhecida em precedentes.\n3. A decisão recorrida afirma que não há evidências suficientes de\nconfusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte das empresas\nagravadas, cuja alegação de envolvimento direto em cessão de crédito\nem sede de recuperação judicial ficou afastada.\n4. A pretensão de revisitar as evidências processuais para a\ndesconsideração da personalidade jurídica esbarra no óbice da Súmula\nn. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.\n5. A exceção firmada no EREsp n. 1.584.404/SP, que admite\nrevaloração de fatos em recurso especial nos casos de\ndesconsideração da personalidade jurídica com base em provas\nincontroversas, não se aplica quando as instâncias ordinárias\nconcluem, de forma fundamentada, justamente pela existência de\npremissas cuja derrocada exige novo escrutínio do material de\ncognição para acolhimento da pretensão recursal\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb2551e87f99de5613f0570936c59d29858a8fa2dfa45f8e71522485807ac4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff492c3f5249bc5eb353266db34bc7ff1c778152ee983db6ef113f4a3126ab6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}