{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98606,"origem":"stj","sha256_origem":"cbe975906fdb029c7f8e39f5a4b94d0bb38fef669336adb3022516916388b6dc","registro_original":{"id_fonte":"000912958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704018","numero_registro":"202402809967","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL\nUNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de\nplano de saúde individual/familiar pelo não pagamento da\nmensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o\nquinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II).\n3. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a\nnotificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida\na comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no\nendereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa\n28 da ANS.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec8584e0c9c9a6b4781ff6c0cc03940fdd0860600c2b49eddce47c6752b49b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}