{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98607,"origem":"stj","sha256_origem":"5560ec342f6025634a04428527292c933b1ad26d99f45214172c8baf39727ebd","registro_original":{"id_fonte":"000913060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188886","numero_registro":"202404771943","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO.\nAUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO\nJULGAMENTO.\n1. Ação declaratória de inexistência de débito.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a\nformalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do\ninstrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas\ntestemunhas\". Precedente.\n3. No particular, o acórdão merece reforma, vez que contrariou a\njurisprudência do STJ.\n4. Recurso especial provido para (i) determinar o retorno dos autos\nao TJ/MA a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, à luz\ndo entendimento firmado nesta decisão; e (ii) afastar a multa\naplicada por embargos de declaração protelatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art595"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00595"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ESCRITO - PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1954424>>-PE, <<REsp 1907394>>-MT,\n         <<REsp 1862324>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07b7faeecf22e008f743d99cf58df72deee401c24d536d9f25f99317b0017c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}