{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98614,"origem":"stj","sha256_origem":"5721c1ab708b618c49fcf48d969fcef7ef41eb74a32086c59d80d82da99a0c4c","registro_original":{"id_fonte":"000913220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091441","numero_registro":"202302813354","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE\nCRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCOOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da\nrecorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos\nda recuperação judicial da cooperada.\n2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por\ncooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito\nrepresentado em cédulas de crédito bancário na relação de credores\napresentada na recuperação judicial de cooperada.\n3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus\nassociados visando à consecução dos objetivos sociais da\ncooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº\n5.764/1971.\n4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que\nexcluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos\ncooperativos.\n5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a\ncooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos\nsociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo\ne, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art79","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par13","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00013\n(ART. 6, § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n        ART:00079 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)\n   STJ - <<REsp 1141219>>-MG\n(COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATO COOPERATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836270>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2153914>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df2fbfc18c6266a6e606aa9d8a4d7f7500e1853621ffbfa5775e12091e10a81b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}