{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98625,"origem":"stj","sha256_origem":"a8049cf80e9696e91837e8f9b53cc974153bf9cde0ad5cee2b9942b342db0d46","registro_original":{"id_fonte":"000913244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560515","numero_registro":"202400330695","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA\nPROFISSIONAL. INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA).\nINVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). ACIDENTE PESSOAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS\nNºS 5 E 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO.\nTEMA Nº 1.112/STJ.\n1. Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por\nInvalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)  e a\nInvalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) não abrangem as\ndoenças classificadas como profissionais.\n2. Na hipótese, a invalidez da autora (doença ocupacional) não se\nenquadra na definição securitária de Invalidez por Acidente (IPA) ou\nde Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), por expressa\nexclusão da avença, e não se confunde, ainda, com a invalidez\nprevidenciária.\n3. No caso, não há como rever as conclusões firmadas pelas\ninstâncias ordinárias sem a análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência\ninviável no recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\n4. Em relação à ausência de responsabilidade das seguradoras pelas\ninformações relativas às condições gerais do contrato, o acórdão\nrecorrido está alinhado ao que foi definido por ocasião do\njulgamento do Tema nº 1.112/STJ: \"na modalidade de contrato de\nseguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante,\nmandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os\nmembros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de\nprestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das\ncondições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as\ncláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice\nmestre\".\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d739074afdc848a4c91ce898714bea6675f0fcd910e4adb3d4c1faf2694db62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}