# Registro público: TRT23 — 00000085220245230007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e32ca8a0107664e0455ef2f0099d0f5d5fde9a0c51f9d0a6df745d7c7f7969

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T10:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-11T13:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T09:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-21T10:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-05T11:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-17T13:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-18T13:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-03T12:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-03T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-04T09:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-12T09:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-20T08:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-20T10:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-21T09:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-05T10:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-12T13:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-12T13:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T12:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T12:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-10T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-10T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-10T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-06T10:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-19T11:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-19T11:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-19T11:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-07-04T11:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-01-21T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T18:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T16:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-01T09:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-01T09:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T14:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-19T15:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-19T16:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-19T19:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-19T19:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-03-19T19:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27383", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000405120175050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14004, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00000222820215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14004, 14023
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT24 — 00240047420215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT23 — 00000094820215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14004, 14023
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT3 — 00001541420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14004, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000161920155090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14023, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT2 — 00000739220105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14023, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT23 — 00000775420255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13814, 14040
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP