# Registro público: TJTO — 00007364620228272709

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4077ff2faffb7cc528b1fa413ec489c5592f3b419f819858da13296bd982fae4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-20T15:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-06-28T12:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-08-08T13:52:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-08-09T15:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-06-28T12:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-07-11T13:25:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-07-19T14:38:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2022-07-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030800520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100796/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00031983720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100140/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJES — 00001561020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094418/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00001563120228080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089709/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / 2ª VARA - PIUMA
- [TJES — 00001544020228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084355/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJAP — 00030827220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070645/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001888920198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059757/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TRF6 — 00001152620194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050910/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias / Passos