{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98669,"origem":"stj","sha256_origem":"b7b6b277143d3771ce5df303ffaf396af1c2243610c11829357d137a658575bf","registro_original":{"id_fonte":"000913497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851262","numero_registro":"202500391742","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e\n284/STF.  No recurso especial, o agravante buscava a reforma de\nacórdão que manteve sentença de improcedência em ação de exoneração\nde pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, alegando alteração das\ncondições financeiras e a possibilidade da alimentanda obter renda\nprópria.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em\nrecurso especial, análise acerca da capacidade financeira do\nalimentante e das necessidades da alimentanda, sem que haja reexame\nde provas, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como determinar se cabe ao\nSTJ conhecer de alegação de violação a dispositivos constitucionais\nem sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4.  A reavaliação das provas quanto à situação financeira das partes\ne à necessidade da pensão demandaria revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\n5. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é\ninviável em recurso especial, pois compete ao Supremo Tribunal\nFederal, conforme o art. 102 da Constituição Federal..\n6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a\nSúmula 282 do STF.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1813156>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2684026>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1325875>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2582153>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2228031>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2333928>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1701763>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1815548>>-AM\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2565314>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1fc30fb20e77704993279a06b6deea17eb17db762404b1962e786c5188da52b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}