# Registro público: TJCE — 02005392120228060146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986691.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30 - **Último ato com data válida:** 2024-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-26** — Documento (TPU 581) > **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-20T20:19:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-12T00:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-26T21:19:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-23T11:17:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-11T11:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-18T15:43:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-16T00:36:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-27T12:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-13T00:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-12T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-19T01:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T01:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-12-16T10:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T11:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-18T19:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-26T21:19:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-29T16:27:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-19T01:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T01:43:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-08T01:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-16T12:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-05T14:45:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-06T12:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-23T18:25:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-19T10:29:52.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2022-09-30T17:39:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-10-11T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-16T17:43:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-24T05:11:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-24T16:19:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-26T21:19:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-02-16T17:43:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986691.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-06-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:22\.561738203Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220930000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00084742920008060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL - [TJCE — 00026069320008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905743/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJAL — 08096406720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJCE — 00300346920198060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO - [TJPR — 00000259619938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09034649120118240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPR — 00000251320268160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00004172920078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02005392120228060146 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c81717ce9ed59178e09dfc057472f9ea9f1e4d6f38ecb18fda6195521d402aab - **SHA-256 do comentário:** d01c0fe04628c37aa0fdbfdee742b3381ac358227985503165891729d006e866