# Registro público: STJ — 2333882

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-26
- **Publicação:** 2025-05-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98673/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98673.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d5ba51d6d566ddcf9f04354cd9d113d32c0443d0db30dd37193cb8d4fb1bd0

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em
recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem,
visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais.
2. O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a
intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada.

### II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo
interno contra decisão que converte agravo em recurso especial,
especialmente para discutir a intempestividade do agravo em recurso
especial da parte agravada.

### III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto ao não cabimento de
agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso
especial, conforme art. 258, § 2º, do RISTJ.
5. A decisão de reautuação do agravo não representa a satisfação dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial, que passará por
novo juízo de admissibilidade.
IV. Dispositivo
6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em
recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem,
visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais.
2. O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a
intempestividade do agravo em recurso especial da parte agravada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo
interno contra decisão que converte agravo em recurso especial,
especialmente para discutir a intempestividade do agravo em recurso
especial da parte agravada.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto ao não cabimento de
agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso
especial, conforme art. 258, § 2º, do RISTJ.
5. A decisão de reautuação do agravo não representa a satisfação dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial, que passará por
novo juízo de admissibilidade.
IV. Dispositivo
6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.