{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98675,"origem":"stj","sha256_origem":"90ca5802cd5cdf5ba2d873a55b26753be8c3f9f03c93dc6e87029aa6b52fcddb","registro_original":{"id_fonte":"000913508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188470","numero_registro":"202404744430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO SEM\nREGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nHONORÁRIOS MANTIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTSERRAT\ncontra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de\nrecurso especial, ao fundamento de irregularidade na representação\nprocessual. A decisão agravada apontou ausência de procuração válida\ne/ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao\nadvogado subscritor do recurso, além da não comprovação da\nlegitimidade do signatário da procuração em nome da pessoa jurídica.\nIntimada para sanar o vício, a parte agravante quedou-se inerte,\nensejando a incidência da Súmula 115/STJ. Postula-se no agravo\ninterno o afastamento do óbice processual e o prosseguimento do\nrecurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de\ncadeia completa de substabelecimentos e a impossibilidade de\nidentificação do representante legal da pessoa jurídica compromete a\nregularidade da representação processual no recurso especial; (ii)\ndeterminar se a intimação para suprimento do vício supre os\nrequisitos legais quando a parte não regulariza a situação no prazo\nlegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a ausência de\nprocuração ou de cadeia completa de substabelecimentos, quando não\nsanada no prazo legal após intimação, torna o recurso inexistente,\nconforme o enunciado da Súmula 115/STJ.\n4. A representação processual de pessoa jurídica exige a comprovação\nda legitimidade do signatário da procuração, sendo necessário\ndemonstrar que se trata de representante legal no momento da\noutorga.\n5. A juntada de imagem de procuração sem identificação do outorgante\nou sem prova da sua qualidade de representante legal não supre a\nexigência legal prevista nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo\núnico, do CPC/2015.\n6. O art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada da\nprocuração no agravo de instrumento, não se aplica ao agravo em\nrecurso especial ou ao recurso especial propriamente dito.\n7. A decisão agravada observou o contraditório e o princípio da não\nsurpresa, ao conceder prazo para regularização, não atendido pela\nparte.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2430872>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1920490>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1112315>>-SP\n(PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2682263>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2432363>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"363d959e9502c112dbaef7bcaf70c64180d0ac41d66109ff3105f116fb757952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}