# Registro público: TRT24 — 00240024220185240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 795f874d9453bac5962b4ff26b88466540a532a46ee3a3e9d3ee5ddaa4ba3d6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Gestante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T16:39:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-09T14:09:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-01-09T15:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-24T18:27:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-02-06T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-19T19:07:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-02-20T14:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-03T19:15:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2018-03-14T00:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T00:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T00:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T00:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T08:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T18:58:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-03-24T01:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-24T01:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-24T01:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-24T01:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T00:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-27T00:28:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-27T15:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-06T00:47:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-06T00:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-07T00:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-07T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-07T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-07T00:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-14T00:48:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-14T00:48:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-20T00:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-20T00:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-27T00:42:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-02T11:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-22T10:22:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-11-14T15:44:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-18T13:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-20T00:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-20T00:05:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T00:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-20T00:05:50.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986777.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-22 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-30 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-14 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:29:35\.468340803Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180108163927
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 795f874d9453bac5962b4ff26b88466540a532a46ee3a3e9d3ee5ddaa4ba3d6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240042920225240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13089, 13750, 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00000872620115020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 13745, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000030820225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT7 — 00017029320125070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00001372720115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000837720115020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13089, 13750
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00007077520125010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655686/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089, 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES