{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98678,"origem":"stj","sha256_origem":"b09e3f157b9fda8055e77454cd1a2ad0b4ea7ca048828ecbfe4c46dcb2b058b8","registro_original":{"id_fonte":"000913511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1700499","numero_registro":"201702466589","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze que deu parcial provimento ao recurso\nespecial. A parte agravante sustentou a perda superveniente do\nobjeto recursal, diante do encerramento da recuperação judicial com\ntrânsito em julgado e da quitação do crédito discutido. A parte\nagravada, regularmente intimada, não se manifestou.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento da\nrecuperação judicial e a quitação do crédito habilitado pela parte\nagravada, com o respectivo trânsito em julgado da sentença\nhomologatória, acarretam a perda superveniente do objeto do recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A documentação juntada aos autos comprova o encerramento da\nrecuperação judicial por sentença transitada em julgado, bem como a\nquitação do crédito da parte agravada, circunstâncias que tornam\ninsubsistente o interesse recursal.\n4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de\nque a superveniência de fatos que esvaziam a utilidade da prestação\njurisdicional enseja a perda de objeto do recurso, devendo ser\nreconhecida de ofício ou por provocação da parte.\nComprovada a extinção da recuperação judicial, não há mais lide a\njustificar o prosseguimento do recurso, sendo prejudicado por perda\nde objeto.\nIV. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7a83a94fe2b86f8e27758aa560b15f9d694b9c93b079b447316cd3f2da6e860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}