{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98681,"origem":"stj","sha256_origem":"1d575bdb48de5259933a8d4c38343489286551e564cb78972ba6e0db12b70b18","registro_original":{"id_fonte":"000913542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1484910","numero_registro":"201402500760","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial sob o fundamento de que a alegada\nviolação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito\nBrasileiro (LINDB), por se tratar de matéria de índole\nconstitucional, inviabiliza sua análise em sede de recurso especial,\nalém dos óbices das Súmulas 211 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça. O agravante sustenta a competência do STJ para examinar a\ncorreta aplicação do artigo 6º da LINDB, a existência de\nprequestionamento, bem como a inexistência de necessidade de reexame\nde provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a análise do artigo\n6º da LINDB pode ser feita em sede de recurso especial, ou se se\ntrata de matéria eminentemente constitucional; (ii) estabelecer se\nhouve efetivo prequestionamento dos dispositivos legais supostamente\nviolados, afastando-se o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii)\ndeterminar se a apreciação do caso demandaria o reexame de provas, o\nque atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A interpretação do artigo 6º da LINDB, ao tratar do ato jurídico\nperfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, possui natureza\nconstitucional, uma vez que tais garantias estão previstas no artigo\n5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que impede sua análise em\nsede de recurso especial.\n4. A ausência de manifestação expressa da instância de origem sobre\nos dispositivos legais supostamente violados configura ausência de\nprequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi\npreviamente debatida no tribunal de origem.\n5. A análise das alegações do agravante demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso desprovido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS PREVISTOS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS\nNORMAS DO DIREITO BRASILEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2559929>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1527942>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2357440>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934602>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1790775>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b3ab0b6812a0c8f7ba0c7b8f35466105484041b2e80ac414c2a1821d9ae3531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}