# Registro público: TJMSP — 08005504520239260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f049e6b08ec4825cf974590577fdc206d14659b32fa71219a085ce18bd5ba86e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2023-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de cargo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-21T12:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-21T12:47:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-20T18:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-20T18:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T17:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T17:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T15:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T14:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-06T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-06-28T16:11:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-21T12:58:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-12T16:14:21.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-07-12T16:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11336](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11336)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f049e6b08ec4825cf974590577fdc206d14659b32fa71219a085ce18bd5ba86e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de cargo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-12 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:21:28\.843000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230628161146
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f049e6b08ec4825cf974590577fdc206d14659b32fa71219a085ce18bd5ba86e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08008746420259260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147119/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Produção Antecipada de Provas Criminal
- [TJMSP — 08004907220239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924238/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Habeas Corpus Criminal
- [STJ — 00003423920248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMSP — 08001887220259260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296302/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
- [TJRO — 70001354320208220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033073/) — classe: Carta de Ordem Infracional; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta de Ordem Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA UNICA
- [TJRJ — 02594612320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088413/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20003374820259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840942/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [STM — 70006676820237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378348/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11336
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08005504520239260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Abandono de cargo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f049e6b08ec4825cf974590577fdc206d14659b32fa71219a085ce18bd5ba86e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f049e6b08ec4825cf974590577fdc206d14659b32fa71219a085ce18bd5ba86e
- **SHA-256 do comentário:** 080de6ea32fcf103b86d480477598c89211d7f734f42c9d70de208e3c31a6f8e