{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98682,"origem":"stj","sha256_origem":"c56408e10f2a9141f10e85c854b03a7c70c94f3ee86779116d3294244f15b9b9","registro_original":{"id_fonte":"000913545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1488264","numero_registro":"201901078844","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.\nPLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBCLASSES DE CREDORES. CONTROLE DE\nLEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS 282 E\n211/STF/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida\npelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo\nem recurso especial manejado com o objetivo de afastar a validade\nda criação de subclasses de credores no plano de recuperação\njudicial. A parte agravante sustentou a violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015, aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981, 884 do Código\nCivil, e ao art. 58, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. A parte agravada\nmanifestou-se pela manutenção da decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa\nde prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; (ii) analisar a\nadmissibilidade da criação de subclasses de credores no plano de\nrecuperação judicial; (iii) avaliar a incidência dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) constatar a ausência de\nprequestionamento dos dispositivos invocados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, suficiente e\nadequada sobre os pontos controvertidos, afastando a alegada\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não se\nconfunde decisão desfavorável com ausência de prestação\njurisdicional.\n4. A criação de subclasses de credores em plano de recuperação\njudicial é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que fundada em\ncritérios objetivos e justificados, envolvendo credores com\ninteresses homogêneos, vedada a supressão de direitos de credores\nminoritários ou isolados.\n5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nlegalidade da criação de subclasses de credores e dos critérios\nutilizados demandaria reexame de provas e da estrutura do plano de\nrecuperação, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.\n6. A alegada violação aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981 e 884 do\nCódigo Civil não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não\nhavendo prequestionamento nem mesmo implícito da matéria, incidindo\nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3250fa48ffcd40d0752136b7db1c87dfef269c34beeb83fdc860c49367fed66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}