# Registro público: STJ — 1488264 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98682/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98682.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c56408e10f2a9141f10e85c854b03a7c70c94f3ee86779116d3294244f15b9b9 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado com o objetivo de afastar a validade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial. A parte agravante sustentou a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981, 884 do Código Civil, e ao art. 58, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; (ii) analisar a admissibilidade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial; (iii) avaliar a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) constatar a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, suficiente e adequada sobre os pontos controvertidos, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não se confunde decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. 4. A criação de subclasses de credores em plano de recuperação judicial é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que fundada em critérios objetivos e justificados, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedada a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados. 5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a legalidade da criação de subclasses de credores e dos critérios utilizados demandaria reexame de provas e da estrutura do plano de recuperação, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A alegada violação aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem mesmo implícito da matéria, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Ementa Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBCLASSES DE CREDORES. CONTROLE DE LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS 282 E 211/STF/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado com o objetivo de afastar a validade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial. A parte agravante sustentou a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981, 884 do Código Civil, e ao art. 58, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. A parte agravada manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; (ii) analisar a admissibilidade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial; (iii) avaliar a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) constatar a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, suficiente e adequada sobre os pontos controvertidos, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não se confunde decisão desfavorável com ausência de prestação jurisdicional. 4. A criação de subclasses de credores em plano de recuperação judicial é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que fundada em critérios objetivos e justificados, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedada a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados. 5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a legalidade da criação de subclasses de credores e dos critérios utilizados demandaria reexame de provas e da estrutura do plano de recuperação, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A alegada violação aos arts. 1º da Lei nº 6.899/1981 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem mesmo implícito da matéria, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALTA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-DF, <>-SP (IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - REQUISITOS) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2212102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157301/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 1094112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156296/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 3061645](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155056/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA