# Registro público: TJAL — 07026720220188020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 538a9a2d7b17e76722c06e9cf0f72747a6fe9c431ccef8a8f57bafb9b9f90651 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-30 - **Último ato com data válida:** 2020-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-02-05** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-29** — Documento (TPU 581) > **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-27T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-29T01:07:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-09-11T10:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-06-13T01:08:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-05-09T10:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-02-19T11:01:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-05-07T12:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-07T12:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-16T11:11:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-16T10:36:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-12-18T11:25:47.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-12-18T11:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-12-17T11:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-05T09:11:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-11-20T10:04:19.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-11-20T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-31T13:38:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-07-26T08:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-14T09:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-04-03T11:25:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-04-03T11:24:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-01T09:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T12:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-19T12:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T11:18:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-27T10:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-05T13:42:38.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2018-04-30T13:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-30T13:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-30T13:05:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-05-08T16:29:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-05-11T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-08T16:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/538a9a2d7b17e76722c06e9cf0f72747a6fe9c431ccef8a8f57bafb9b9f90651.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2018-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-14 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:24:34\.778000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180430130116 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 538a9a2d7b17e76722c06e9cf0f72747a6fe9c431ccef8a8f57bafb9b9f90651 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07022332520178020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985501/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJAL — 07008336820208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891862/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJMT — 00003573420138110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329904/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJAL — 07018756020178020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985383/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJBA — 03003465320138050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773958/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 00008012020068050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773865/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 00003391420068050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773833/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJMS — 00000339620008120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990289/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866 - **SHA-256 do registro documental:** 538a9a2d7b17e76722c06e9cf0f72747a6fe9c431ccef8a8f57bafb9b9f90651 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07026720220188020058 no TJAL está identificado por “Execução de Alimentos”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 538a9a2d7b17e76722c06e9cf0f72747a6fe9c431ccef8a8f57bafb9b9f90651 - **SHA-256 do comentário:** b3ab1b0b5a8570371dd5390987f6ae576196d190a3fc0d8882bad6149e5312d0