{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98684,"origem":"stj","sha256_origem":"55d192aec0b29301891013cd8cbf08e1dcf2f0f5f783bcc5e66cd77fb8a3c2f1","registro_original":{"id_fonte":"000913547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1414376","numero_registro":"201803283876","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPENSAÇÃO. JUÍZO\nARBITRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso especial, sob fundamentos de ausência de\nviolação ao art. 1.022 do CPC, deficiência na fundamentação legal e\nnecessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. A parte\nagravante sustenta a presença dos requisitos legais para o\nconhecimento do recurso. A parte agravada se manifestou pelo\ndesprovimento. O Ministério Público Federal opinou no mesmo sentido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do tribunal de origem; (ii)\nestabelecer se as razões recursais atenderam aos requisitos de\nfundamentação exigidos para conhecimento do recurso especial; e\n(iii) verificar se a controvérsia pode ser decidida sem reexame de\nprovas ou cláusulas contratuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise do acórdão recorrido demonstra que não houve negativa\nde prestação jurisdicional, pois o tribunal se manifestou de forma\nclara, fundamentada e suficiente sobre todos os pontos relevantes da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte\nagravante.\n4. As alegações da parte agravante relativas aos arts. 47, 49 e 122\nda Lei nº 11.101/2005 e aos arts. 368, 369 e 380 do Código Civil não\nforam acompanhadas de fundamentação específica e adequada, atraindo\na incidência da Súmula 284/STF.\n5. A controvérsia relativa à compensação de créditos em sede de\nrecuperação judicial demanda o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos e das cláusulas contratuais envolvidas, o que atrai a\naplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento\ndo recurso especial.\nIV. AGRAVO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - COMPATIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2151760>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2627058>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2662287>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d215068d8f2c8a8e139636e94410de90406ce67dc113b728171a68ed86108e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}