# Registro público: TRE-PE — 06000101120256170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68958f3413e6f40013a93c6c188405f5f10f47cdcd9a8c7fd2e10a80ffd1278e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-29T10:50:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T15:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-15T13:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T13:08:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-15T13:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-18T14:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-18T14:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-18T14:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T00:50:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T00:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T11:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-26T02:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-26T02:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-26T02:20:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T14:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T11:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T13:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-29T10:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T13:19:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-18T14:37:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-18T14:37:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T13:08:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28768", "nome": "CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68958f3413e6f40013a93c6c188405f5f10f47cdcd9a8c7fd2e10a80ffd1278e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-09 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T04:00:43\.477000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250529105026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68958f3413e6f40013a93c6c188405f5f10f47cdcd9a8c7fd2e10a80ffd1278e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000233820236170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804071/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000098920266170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988773/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TJRR — 08047572120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312555/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002949820218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / Vara Criminal
- [TJES — 00002057420238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00002057120238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002056820228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311639/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000101120256170010 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 10ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68958f3413e6f40013a93c6c188405f5f10f47cdcd9a8c7fd2e10a80ffd1278e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68958f3413e6f40013a93c6c188405f5f10f47cdcd9a8c7fd2e10a80ffd1278e
- **SHA-256 do comentário:** 90b26a213000b054a0496abc2bc614ae480bebb02f1b77b7c72ceefd5f8b852e