{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98686,"origem":"stj","sha256_origem":"b04cd99c73800a6068f4c641ae7b52ff0dcb772b5ee4ccd12c1e3e84beee6cd9","registro_original":{"id_fonte":"000913549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1435070","numero_registro":"202500745768","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial,\nem razão de inobservância do procedimento recursal, uma vez que foi\ninterposto diretamente nesta Corte Superior.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nprocessamento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial quando interposto diretamente no Superior Tribunal de\nJustiça, e se há possibilidade de regularização do vício.\nIII. Razões de decidir\n3. A interposição do agravo diretamente no STJ constitui erro\ngrosseiro, não passível de correção, conforme o art. 1.042, § 2º, do\nCPC, que determina que a petição de agravo deve ser dirigida ao\npresidente ou vice-presidente do tribunal de origem.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ninobservância do procedimento recursal cabível configura vício\ninsanável, não sendo aplicável o disposto no art. 932, parágrafo\núnico, do CPC, relativo à abertura de prazo para o saneamento do\nvício.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23555fbc69a071627a482e2fc0e0b0759c6ab500bc204c187a537d963ed0a2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}