# Registro público: STJ — 2461636 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98690/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98690.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f34d01e6dc80924f829fe7ed938689c92ac107fb00995a890a660e0bbc682f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial baseado no art. 105, III, "a", da CF/1988. O acórdão recorrido tratava de decisão concessiva de tutela provisória, em juízo de cognição sumária, proferida nos termos do art. 300 do CPC. A Presidência do tribunal de origem entendeu pelo não cabimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735 do STF e pela ausência de violação direta a dispositivo de lei federal que disciplinasse a tutela de urgência. A parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente no tocante à incidência da Súmula 735 do STF, que veda o manejo de recurso contra decisões de natureza provisória. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 735 do STF, por ter sido interposto contra acórdão que apenas analisou pedido de tutela provisória, sem adentrar ao mérito da controvérsia, em juízo de cognição sumária. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou negam tutela provisória, por não representarem pronunciamento definitivo sobre o mérito da demanda (AgInt no AREsp 2.709.380/SP e AgInt no AREsp 2.665.282/MG). 5. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela contidos, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da inadmissão do recurso especial - especialmente à aplicação da Súmula 735 do STF - atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 7. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito, desacompanhadas de impugnação concreta à fundamentação da decisão agravada, revelam inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e impedem o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial baseado no art. 105, III, "a", da CF/1988. O acórdão recorrido tratava de decisão concessiva de tutela provisória, em juízo de cognição sumária, proferida nos termos do art. 300 do CPC. A Presidência do tribunal de origem entendeu pelo não cabimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735 do STF e pela ausência de violação direta a dispositivo de lei federal que disciplinasse a tutela de urgência. A parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente no tocante à incidência da Súmula 735 do STF, que veda o manejo de recurso contra decisões de natureza provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 735 do STF, por ter sido interposto contra acórdão que apenas analisou pedido de tutela provisória, sem adentrar ao mérito da controvérsia, em juízo de cognição sumária. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou negam tutela provisória, por não representarem pronunciamento definitivo sobre o mérito da demanda (AgInt no AREsp 2.709.380/SP e AgInt no AREsp 2.665.282/MG). 5. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela contidos, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da inadmissão do recurso especial - especialmente à aplicação da Súmula 735 do STF - atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 7. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito, desacompanhadas de impugnação concreta à fundamentação da decisão agravada, revelam inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e impedem o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE) STJ - <>-SC, <>-SP, <>-MS, <>-PR, <>-SP (TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 735/STF) STJ - <>-MG, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 ART:01042 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1042) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2924730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124630/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2848512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102850/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2936994](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/108214/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932