# Registro público: STJ — 2805317 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98695.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e63ac6eef402dd0944c403fdfec5295c90b31398dc70ad05eeee36314c927320 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000913569 - **Número de registro na fonte:** 202404528055 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com base no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado. A recorrente alegou violação aos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei nº 9.656/1998 e buscava a reforma de acórdão que deferiu tutela de urgência em favor de beneficiário de plano de saúde. Requereu ainda o afastamento de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o agravo em recurso especial interposto sem a devida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) verificar se a incidência da Súmula 735 do STF impede a análise do mérito do recurso especial em face de decisão concessiva de tutela de urgência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo não ataca de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice da Súmula 735 do STF, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por incidir a Súmula 735 do STF, segundo a qual não é cabível recurso especial contra decisões que apenas concedem ou indeferem tutela provisória, dada sua natureza precária. 5. Segundo entendimento consolidado do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui caráter unitário, devendo ser impugnada em sua integralidade. Não se admite impugnação parcial, uma vez que não há capítulos autônomos de decisão (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). 6. A jurisprudência da Corte estabelece que alegações genéricas ou centradas no mérito da controvérsia, sem impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, são insuficientes e implicam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 7. Não se verifica má-fé processual por parte da recorrente, pois o simples exercício do direito de recorrer não configura litigância temerária, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA SÚMULA 735 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com base no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado. A recorrente alegou violação aos arts. 10, § 4º, e 12 da Lei nº 9.656/1998 e buscava a reforma de acórdão que deferiu tutela de urgência em favor de beneficiário de plano de saúde. Requereu ainda o afastamento de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o agravo em recurso especial interposto sem a devida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) verificar se a incidência da Súmula 735 do STF impede a análise do mérito do recurso especial em face de decisão concessiva de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo não ataca de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice da Súmula 735 do STF, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por incidir a Súmula 735 do STF, segundo a qual não é cabível recurso especial contra decisões que apenas concedem ou indeferem tutela provisória, dada sua natureza precária. 5. Segundo entendimento consolidado do STJ, a decisão que inadmite recurso especial possui caráter unitário, devendo ser impugnada em sua integralidade. Não se admite impugnação parcial, uma vez que não há capítulos autônomos de decisão (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). 6. A jurisprudência da Corte estabelece que alegações genéricas ou centradas no mérito da controvérsia, sem impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, são insuficientes e implicam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 7. Não se verifica má-fé processual por parte da recorrente, pois o simples exercício do direito de recorrer não configura litigância temerária, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO ÚNICO - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-SC, <>-SP, <>-MS (RECURSO ESPECIAL - REEXAME - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) STJ - <>-SP, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3087164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152948/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2033803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156495/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2793885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99057/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.007.699 do STJ: agravo de instrumento e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007699/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2007699%2F) ### [REsp 2.070.236 do STJ: liquidação de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070236/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2070236%2F) ### [REsp 2.074.065 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2074065/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2074065%2F)