{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98696,"origem":"stj","sha256_origem":"3606854bcbc4d239b2bd9fd2e3d9d1fe67b82d0b435bc440046c59b48df4eda7","registro_original":{"id_fonte":"000913570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721378","numero_registro":"202403061240","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso especial, desafiando acórdão que fixou honorários\nadvocatícios em 4% sobre o valor atualizado da causa, corrigindo\nerro material quanto ao valor da causa.\n2. Fato relevante. O Tribunal de origem constatou erro material no\nvalor da causa mencionado, corrigindo-o para R$604.509,45, conforme\npetição inicial, sem alterar a base de cálculo dos honorários de\nsucumbência.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região\nafastou a alegação de violação à coisa julgada, mantendo a decisão\nde primeira instância que rejeitou a impugnação dos executados e\nfixou o valor da execução em R$27.672,65.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro\nmaterial no valor da causa, após o trânsito em julgado, configura\nviolação à coisa julgada.\n5. A questão também envolve a análise da necessidade de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada para o provimento do\nagravo interno.\nIII. Razões de decidir\n6. A correção de erro material é permitida a qualquer tempo, não\nconfigurando violação à coisa julgada, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência.\n7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o provimento do agravo interno, conforme o princípio\nda dialeticidade recursal.\n8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, não havendo elementos novos que\njustifiquem sua reforma.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2634826>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95d458d1455e996e55ef1491bfc063301f6c106b609df359e12a40e6ff6b395e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}