# Registro público: STJ — 2721378 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98696.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3606854bcbc4d239b2bd9fd2e3d9d1fe67b82d0b435bc440046c59b48df4eda7 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, desafiando acórdão que fixou honorários advocatícios em 4% sobre o valor atualizado da causa, corrigindo erro material quanto ao valor da causa. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem constatou erro material no valor da causa mencionado, corrigindo-o para R$604.509,45, conforme petição inicial, sem alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a alegação de violação à coisa julgada, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação dos executados e fixou o valor da execução em R$27.672,65. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material no valor da causa, após o trânsito em julgado, configura violação à coisa julgada. 5. A questão também envolve a análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o provimento do agravo interno. ### III. Razões de decidir 6. A correção de erro material é permitida a qualquer tempo, não configurando violação à coisa julgada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos novos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, desafiando acórdão que fixou honorários advocatícios em 4% sobre o valor atualizado da causa, corrigindo erro material quanto ao valor da causa. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem constatou erro material no valor da causa mencionado, corrigindo-o para R$604.509,45, conforme petição inicial, sem alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a alegação de violação à coisa julgada, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação dos executados e fixou o valor da execução em R$27.672,65. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a correção de erro material no valor da causa, após o trânsito em julgado, configura violação à coisa julgada. 5. A questão também envolve a análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o provimento do agravo interno. III. Razões de decidir 6. A correção de erro material é permitida a qualquer tempo, não configurando violação à coisa julgada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos novos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-SP, <>-DF, <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3094984](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153078/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 874](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102202/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - [STJ — 2829593](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102286/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA