# Registro público: TJTO — 00231618520148272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986971/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8912bc2c426fbb0713820a8314ea9aa6323e6fad3a19b62c545bf615694a0ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2015-03-18** —  (TPU )
> **2015-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-18T17:14:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-24T14:28:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-24T15:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-24T15:22:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-25T16:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-09-25T16:21:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-10-22T11:48:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-11-04T09:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-11-04T15:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-11-04T15:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2014-11-12T13:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-01-28T11:48:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-01-28T17:38:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-03-18T09:38:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-03-18T09:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-03-18T09:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-03-18T10:28:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-05-26T17:21:21.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-05-28T14:26:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-05-28T15:58:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-05-28T15:59:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-07-23T08:18:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-07-23T08:18:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-27T14:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2015-03-18T13:47:54.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000677020154013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJRR — 08011565020198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709146/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003016220198140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706253/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRR — 08011385220268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699023/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003862320184036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697371/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003012020208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJAP — 00024882920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690767/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00024993720218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689768/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE