{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9870,"origem":"stj","sha256_origem":"e30633247112fbe26568abca1365231f7c96c69fad4d055dba71670aeb5342f6","registro_original":{"id_fonte":"000820659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744670","numero_registro":"202201585025","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO\nCOMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES.\nNECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI ? O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII ? O trancamento de investigações policiais, procedimentos\ninvestigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade.\nIII - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no\nsentido de que \"é dispensável o mandado de busca e apreensão quando\nse trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,\nficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a\npermanência\" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi, DJe de 10/05/2017).\nIV - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem\nfundamentou a legalidade da incursão no domicílio porquanto os\npoliciais abordaram Anderson, corréu do ora agravante, o qual\npossuía mandado de prisão em aberto, pelo mesmo delito,  que\nconfirmou que continuava envolvido com o tráfico e o local em que\nestava seu comparsa, sendo que os agentes se dirigiram ao local e\nlograram êxito em visualizar \"tijolos de maconha\" pela janela (23\nkg), motivo pelo qual efetuaram a incursão no imóvel, e apreenderam\nas drogas descritas na denúncia.\nV - Consta ainda dos autos que havia uma informação segura prévia,\nporquanto o próprio comparsa informou que ainda continuava a\npraticar o delito, bem como informou o local e o sócio, sendo\nconfirmado pela visualização das drogas pela janela, tendo os\npoliciais ingressado na casa e localizado as drogas descritas nos\nautos do processo.\nVI - Afastada a flagrante ilegalidade apontada, importante\nesclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado ex ame do acervo da ação penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5f7a871fca2e45d4a5880f400903370bbc925be86b240ce3b0a4104e0edb709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}