{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98702,"origem":"stj","sha256_origem":"bbe43db965ff10308a9901158b71eb73c8c27c9cbafac7acea2a8666a28dd60e","registro_original":{"id_fonte":"000913576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879433","numero_registro":"202001438763","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nPRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA\nPARCELA.\n1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de\nprescrição decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, às\nhipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de\ncontrato compromisso de compra e venda. Hipótese em que não\nconsumada a prescrição. Precedentes.\n2. Devolução dos autos para prosseguimento do exame das demais\nalegações contidas no recurso de apelação.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE\nCIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2008186>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2cc10b3bbb7c6681acb393251305eda4c6e0430e7937f4bf758fabfe8bc1fac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}