{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98704,"origem":"stj","sha256_origem":"45a893e39ec96c68e060549334ba128c3def1d2eb37f1172033c32df045ac610","registro_original":{"id_fonte":"000913578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905938","numero_registro":"202003036899","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA\nRURAL HIPOTECÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO . SÚMULA 235 DO STJ.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. O cerne da controvérsia é saber se o espólio do devedor permanece\nresponsável pelo pagamento da dívida representada pela Cédula Rural\nHipotecária, ou se tal obrigação estaria extinta ou suspensa em\nrazão da existência de um contrato de seguro prestamista, que\nsupostamente garantiria o adimplemento da dívida.\n2. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não\nse constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos\nrecorridos capazes de torná-los nulos.\n3. Nos termos do enunciado da Súmula 235/STJ, inviável a reunião de\nprocessos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado (RMS n.\n53.927/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 30/10/2017).\n4. A adoção de conclusões diversas das instância de origem,\nsobretudo direcionadas ao afastamento do cerceamento de defesa,\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\n5. A matéria alusiva ao art. 702, §§ 1º e 2º, do CPC não foi objeto\nde debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento\nnecessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado\n211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A pretensão recursal de rediscutir a qualificação  jurídica das\npartes, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, demandaria\ninevitavelmente o revolvimento das provas constantes dos autos,\nprovidência vedada nesta instância extraordinária.\nRecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - REUNIÃO - SÚMULA\n235/STJ)\n   STJ - <<RMS 53927>>-SC, <<AgInt nos EDcl no REsp 1610286>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1905608>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1844364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e73d7563cac5c92c569d5289b3f70a38583eed4c6d3be282fb063c40bc38394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}