{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98708,"origem":"stj","sha256_origem":"dc147978bd689d298b03450eb3a63f997a0d38e0def378e4639dc720f66f0a54","registro_original":{"id_fonte":"000913582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898536","numero_registro":"202002559808","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO\nDECADENCIAL PREVISTO NO CDC. INAPLICABILIDADE. DANO PROGRESSIVO.\n1. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a alegação de\ndecadência, entendeu que, embora a entrega do empreendimento tenha\nocorrido em 2010 e a demanda tenha sido proposta apenas em 2018, a\nhipótese trata de danos progressivos, o que impossibilita a\nidentificação precisa da data de surgimento dos vícios.\n2. Tal entendimento não destoa da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, orientado no sentido de que os danos\ndecorrentes de vício na construção se prolongam no tempo.\n3. Ademais, esta Corte possui o entendimento de que a pretensão do\nadquirente de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de\nimóvel com vícios de c onstrução não se sujeita a prazo decadencial,\nquer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC, sendo decenal\no prazo prescricional da ação para obter do construtor a indenização\npor defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002.\n4. Pretensão recursal de modificação das conclusões adotadas pelo\nTJSP quanto à natureza do dano verificado esbarra no óbice da Súmula\nn. 7/STJ, porquanto a Corte de origem solucionou a controvérsia à\nluz do conjunto fático-probatório dos autos.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897767>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2636408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9fc023bf8b6a3e6cf330cd4e83a0842b10684966acdd425b97a7a71153e2f6bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}