{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98709,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e3515a33bb97e22dec7991daa9dbf2cc00986a52693081c12a14bfb2887051","registro_original":{"id_fonte":"000913584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884460","numero_registro":"202001748900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO DE FATO.\nASSOCIAÇÃO. TAXA. COBRANÇA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO.\nVERIFICAÇÃO.\n1. Nos termos do Tema 492/STF e do Tema 882/STJ, releva saber - além\ndo fato de amoldar-se ou não o período cobrado a intervalo\nposterior à Lei n. 13.465/17 (ou à anterior lei municipal que\ndiscipline a questão) - se a aquisição deu-se antes ou depois da\ninstituição da associação e da taxa dela decorrente, bem como se há\nou não registro no competente registro de imóveis do ato\nconstitutivo da obrigação.\n2. Verificadas omissões relevantes ao deslinde da controvérsia no\nacórdão recorrido, devem os autos retornar à origem para novo\njulgamento dos embargos de declaração.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO -\nCOBRANÇA - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"006b8ec3ca5765a62b7a5cdf197c2a01b853da858e45e0cd0d9a3bd0b45aca18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}