{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98710,"origem":"stj","sha256_origem":"6de304db442dc2b597f11420bb236f2ee83932d10eb3e2471fbcd2a680690e98","registro_original":{"id_fonte":"000913585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882762","numero_registro":"202001639093","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS E\nADQUIRENTES DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nPRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Recurso especial que visa à imposição retroativa dos efeitos da\nLei n. 13.465/2017, bem como a compelir não associados ao pagamento\nde taxas de manutenção de condomínio de fato.\n2. \"É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de\nmanutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de\nproprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de\nanterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se\ntorna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares\nde direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde\nque, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo\ndas entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no\ncaso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação\ntenha sido registrado no competente registro de imóveis.\" (RE n.\n695.911/SP, rel. Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe 19/4/2021 -\nRepercussão Geral).\n3. Os Temas 882 do STJ e 492 do STF referem-se a associações\nregularmente constituídas, não se aplicando, diretamente, aos\ncondomínios de fato (caso dos autos).\n4. \"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não\nobrigam os não associados ou que a elas não anuíram\" (REsp n.\n1.280.871/SP e REsp n. 1.439.163/SP, rel. para acórdão Ministro\nMarco Buzzi, Segunda Seção, DJe 22/5/2015).\n5. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido\ndecidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nAplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n6. O reexame do material fático-probatório para alterar o\nentendimento do Tribunal de origem tem óbice na Súmula n. 7 do STJ.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n*****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n        ART:0036A\n(ART. 36-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO -\nCOBRANÇA - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n   STF - [[RE 695911]]-SP\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXAS - ADVENTO DA LEI\n13.465/2017 - NECESSIDADE DE ADESÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026945>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1980892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6aef18660e4f740b481a61beb7ef356a406c45576e44705be0d4ae9c9d3c2b73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}