# Registro público: TJPR — 00838724920208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lei de Imprensa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T13:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-14T23:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-21T13:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T15:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-12-01T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T15:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T15:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T15:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T23:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T23:04:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-15T19:08:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T19:08:05.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-21T13:29:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-21T17:47:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-22T11:11:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-22T11:11:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-22T11:11:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:40:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-28T11:20:29.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-02T17:48:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-11T20:52:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-11T20:52:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-11T20:52:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-12T00:32:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-27T00:37:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T17:26:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-05T01:09:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T01:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T01:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-12T23:55:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-12T23:55:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lei de Imprensa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Lei de Imprensa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Lei de Imprensa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.409261780Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201014230447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00341457320208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890169/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPR — 00344432620188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002913720068100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 8� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPR — 00344484820188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810558/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 20062314720058220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290060/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00180647820148220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247072/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRO — 00162017820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247056/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPI — 00002598420158180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227639/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00838724920208160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Lei de Imprensa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f65267249fa722f323ed2fc1bf02ea64f79b6738b6821f7b88effbade2ce8de
- **SHA-256 do comentário:** 6c7e0a8fd3fe07eeec0ecfeeabd2fce88eb995d180fcb4f3ce0752a2bde3e09f