# Registro público: STJ — 2312509 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98714/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98714.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e4d0c6a536d4954db8132358fc769346106782eea1bb27110483479a965e90f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. A insurgente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso especial, no qual impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente com correção monetária por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. A parte agravada deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar argumentos da parte recorrente quanto aos critérios legais de restituição de valores pagos por consorciado desistente; (ii) estabelecer se a correção monetária das parcelas restituídas deve observar índice que reflita a desvalorização da moeda, conforme jurisprudência consolidada do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria controvertida, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A correção monetária das parcelas a serem restituídas em caso de desistência de consorciado deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e não pela variação do valor do bem objeto do consórcio, conforme entendimento pacificado no STJ. V. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. A insurgente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso especial, no qual impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente com correção monetária por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. A parte agravada deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar argumentos da parte recorrente quanto aos critérios legais de restituição de valores pagos por consorciado desistente; (ii) estabelecer se a correção monetária das parcelas restituídas deve observar índice que reflita a desvalorização da moeda, conforme jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria controvertida, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A correção monetária das parcelas a serem restituídas em caso de desistência de consorciado deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e não pela variação do valor do bem objeto do consórcio, conforme entendimento pacificado no STJ. V. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-PR, <>-SC, <>-SP, <>-GO, <>-MS, <>-PE (ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:35 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000035 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0e4d0c6a536d4954db8132358fc769346106782eea1bb27110483479a965e90f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)