# Registro público: STJ — 2637085 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-26 - **Publicação:** 2025-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98715.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a1fc281e5c38534ca893e5297b96fb261147dbf38de9a9e7871b9b4713db28d ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por intempestividade. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante é tempestivo; (ii) definir se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contados da intimação da decisão agravada, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sendo inaplicável ao caso a hipótese de regularização posterior de eventual feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC). 4. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 04/04/2024, de modo que, mesmo considerada a suspensão do prazo recursal nos dias 27, 28, e 29 de março de 2024, a interposição mostra-se intempestiva, já que o prazo se findou em 03/04/2024. 5. O calendário a ser utilizado para contagem dos prazos processuais até a chegada dos autos a esta corte é o do Tribunal local. IV. RECURSO DESPROVIDO. ## Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por intempestividade. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante é tempestivo; (ii) definir se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contados da intimação da decisão agravada, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sendo inaplicável ao caso a hipótese de regularização posterior de eventual feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC). 4. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 04/04/2024, de modo que, mesmo considerada a suspensão do prazo recursal nos dias 27, 28, e 29 de março de 2024, a interposição mostra-se intempestiva, já que o prazo se findou em 03/04/2024. 5. O calendário a ser utilizado para contagem dos prazos processuais até a chegada dos autos a esta corte é o do Tribunal local. IV. RECURSO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSOS INTERPOSTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.