{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98716,"origem":"stj","sha256_origem":"8d18a24beddec627b6a8f9de0851320c5b4bdc2e21638b15710fa8a4b74ddef3","registro_original":{"id_fonte":"000913648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650603","numero_registro":"202401752774","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE\nADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E\n83/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco\nAurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A\ncontrovérsia decorre de ação de reparação por danos materiais e\nmorais decorrente de falha na prestação de serviços advocatícios, na\nqual foi reconhecida a responsabilidade civil da sociedade e de seu\nsócio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a ilegitimidade\npassiva do sócio da sociedade de advogados; (ii) afastar a\nresponsabilidade por falha na prestação dos serviços advocatícios;\n(iii) reconhecer a sucumbência mínima; e (iv) aplicar o critério do\nproveito econômico para fixação dos honorários advocatícios dos\npatronos dos recorrentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o\nentendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual os sócios\nde sociedades de advogados respondem subsidiária e ilimitadamente\npelos danos causados a clientes, nos termos do art. 17 da Lei\n8.906/1994, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.\n4. A análise da suposta inexistência de falha na prestação dos\nserviços e do alegado decaimento mínimo demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. A alegação de que os honorários dos patronos dos recorrentes\ndevem ser calculados com base no proveito econômico obtido não foi\nobjeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de\nprequestionamento.\n6. A parte agravante não apresentou elementos novos ou argumentos\naptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada,\nlimitando-se a repetir alegações já examinadas e afastadas pela\ninstância anterior.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art17"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - SUBSIDIÁRIA E\nILIMITADA)\n   STJ - <<REsp 1835973>>-RS, <<AgInt no REsp 1830524>>-RJ\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2582153>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2228031>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2333928>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1701763>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815548>>-AM\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"018e49171ee1933b944bd20a5cf68e22e3be1c652eed32779f6644a09270b81c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}