{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98717,"origem":"stj","sha256_origem":"4a677bc7b02d866803f247bf18165022c3034e40db48cbc39757a0f5753819a6","registro_original":{"id_fonte":"000913649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638403","numero_registro":"202401474360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPORTAMENTO\nCONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES\nFÁTICO-PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO MULTA ARTIGO 1.026, §2º DO CPC.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe\nprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão\nmonocrática incorreu em erro ao não admitir o recurso especial sob\nalegação de reexame de provas e de ausência de violação legal; e\n(ii) estabelecer se há comportamento contraditório da parte\nagravante apto a justificar a improcedência dos embargos de\nterceiro.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada permanece hígida, pois está fundamentada na\nimpossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\n4. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o imóvel é de\npropriedade da executada, com base em sentença e acórdão da ação de\nreintegração de posse, além de outros documentos constantes nos\nautos.\n5. A suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi afastada,\npois o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as\nquestões relevantes, ainda que em desfavor da parte.\n6. A análise das alegações de violação aos dispositivos legais\ninvocados pela parte recorrente demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado nesta instância especial.\n7. O dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado nos\nmoldes legais, diante da ausência de similitude fática entre os\nacórdãos comparados.\n8. Incabível o pedido de imposição da multa do artigo 1.026, § 2º do\nCPC, formulado em contrarrazões, pois ausente a natureza\nprotelatória do recurso.\n9. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\ninterposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé\nnem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC\n(MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA - MÁ-FÉ)\n   STJ - {{AgInt no AR Esp 2115563}}-MS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2490524>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e434694911782e1dd5974abf22878b56dad1d6630170731ca09f727eb2b3ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}