{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98718,"origem":"stj","sha256_origem":"986ae6c18efa2ea16772cacc4d2f57334f05f21344b53fc20d0c039891b5df1c","registro_original":{"id_fonte":"000913650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583294","numero_registro":"202400648179","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO\nOU SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO\nRECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto sem a juntada de instrumento de mandato\nanterior à sua interposição. Após intimação específica para\nregularização da representação processual no prazo de cinco dias,\nfoi apresentado substabelecimento com data posterior ao protocolo do\nagravo interno, razão pela qual não se admitiu a regularização do\nvício.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível\nconsiderar sanado o vício de representação processual quando a\nprocuração ou substabelecimento apresentado possui data posterior ao\nato processual praticado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de instrumento de mandato ou da cadeia completa de\nsubstabelecimento que outorgue poderes ao subscritor do recurso, à\népoca de sua interposição, torna o ato processual inexistente,\nconforme entendimento consolidado pela Súmula 115 do STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\noutorga de poderes seja anterior à prática do ato processual, sendo\ninsuficiente a juntada posterior da procuração.\n5. Intimada para sanar o vício de representação, a parte não o fez\nadequadamente, pois apresentou documento com data posterior ao\nagravo interno, o que impede o aproveitamento do ato.\n6. A preclusão temporal e o não atendimento ao comando judicial de\nregularização impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art.\n76, § 2º, I, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3c1a6097fda955c4e1a93dd16b830102148f1aa23658737f2fae7f2d1877829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}