{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98727,"origem":"stj","sha256_origem":"e45991bc5a661e7263ddc8257e33be8d72690c0dbafdb841742f6be8b7304268","registro_original":{"id_fonte":"000913753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782880","numero_registro":"202404056678","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO\nMONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA\nPRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com\nbase em jurisprudência consolidada e nos arts. 932, III e IV, e\n1.021, § 1º, do CPC, conheceu em parte do recurso especial e, nesta\nextensão, negou-lhe provimento. A decisão agravada afastou a alegada\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como reconheceu a\nimpossibilidade de análise, em recurso especial, da decisão\ninterlocutória que concedeu ou negou tutela antecipada, à luz da\nSúmula 735/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão\nrecorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por\nsuposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015;(ii) analisar se\né cabível recurso especial contra decisão interlocutória que trata\nde tutela provisória, bem como se houve impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §\n1º, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\nCPC.\n4. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional,\npois as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente todas as\nquestões relevantes, com fundamentação clara e suficiente, conforme\npacífica jurisprudência do STJ (REsp n. 1.638.961/RS).\n5. A insurgência recursal tem por objeto decisão interlocutória que\nanalisou tutela antecipada, sendo incabível o recurso especial, à\nluz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp\n1865542/RJ; AgInt no REsp 1343171/PR).\n6. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 735/STF, acarreta\na incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da\ninsurgência (AgInt no AREsp 2.634.826/SP).\n8. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne\nde modo claro e direto os fundamentos da decisão recorrida, o que\nnão se verificou no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2cf97df3582d6ceb425342b85e5083cf3e55e59be627e4d7a1df6ed71c57d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}