{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98728,"origem":"stj","sha256_origem":"4e70f2d0c4698a4e9137eeca15f6779569ae51ffb1148e16810d77d6c5e9aac1","registro_original":{"id_fonte":"000913754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665383","numero_registro":"202402113138","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. MEDIDA\nDISCRICIONÁRIA DO JULGADOR BASEADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.\nA REVISÃO DESSA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL É VEDADA PELA SÚMULA 7\nDO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, mantendo a inversão do ônus da prova determinada pelo\njuízo de primeira instância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da\nprova, conforme estabelecido pelo art. 6º, VIII, do Código de\nDefesa do Consumidor, foi corretamente aplicada pelo juízo de\nprimeira instância e mantida pelo tribunal de origem.\n3. A análise envolve a verificação da verossimilhança das alegações\ne a hipossuficiência da parte, aspectos que não podem ser revistos\nem recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A inversão do ônus da prova é uma medida que fica a critério do\njuiz, que deve avaliar a verossimilhança das alegações e a\nhipossuficiência da parte, conforme a jurisprudência do STJ.\n5. A decisão de manter a inversão do ônus da prova não pode ser\nrevista em recurso especial, pois demandaria o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e210226ad0e47cd498a258fad1b510792b4d705b4dc491d1b794d19dc7a9056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}