{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98730,"origem":"stj","sha256_origem":"a4752a29490a90173a64939d2fb3a0019a063f8b40ade19eef3665edf35feea0","registro_original":{"id_fonte":"000913756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602184","numero_registro":"202400910360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO CONFERIDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO\nESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO\nNÃO ATENDIDA. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de\nprocuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao subscritor do recurso, conforme Súmula nº 115 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\nregularizou a representação processual, conforme exigido pelo Código\nde Processo Civil de 2015, após intimação para sanar o vício.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ exige, para o conhecimento de recurso\nespecial, a presença nos autos de instrumento de mandato ou cadeia\nde substabelecimentos que comprove, de forma inequívoca, os poderes\nconferidos ao advogado subscritor do recurso, uma vez que a ausência\nde procuração ou substabelecimento válido torna o recurso\ninexistente, conforme a Súmula nº 115 do STJ.\n4. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a parte\nrecorrente deve ser intimada para sanar eventual vício de\nrepresentação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.\n5. No caso, a parte agravante foi regularmente intimada para sanar o\nvício de representação processual, conforme determina o art. 76 do\nCPC, porém não apresentou documentos aptos a comprovar a outorga de\npoderes ao subscritor do recurso.\n6. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do\nsignatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\npeticionamento implica a vinculação do advogado titular do\ncertificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\npara todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\neventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\nencaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça. (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.)\n7.  A alegação de existência de procuração nos autos originários ou\nde prática anterior de atos processuais pelo advogado não supre a\nausência de mandato válido no momento da interposição do recurso\npara a instância superior.\n8. A dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC aplica-se\nexclusivamente ao agravo de instrumento interposto perante os\nTribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, não alcançando\nos recursos dirigidos ao STJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2472761>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2525139>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2323873>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2655035>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2653651>>-SP\n(VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2543505>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2525139>>-CE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2c420705e686f571200ee09c2fb6a35441440e69d95f680d7ff2c47e0b5aa46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}