{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98731,"origem":"stj","sha256_origem":"da6dc5b011c136cead3be23d5b39056a9286cfab7a7523ee859af0904f9ab5bf","registro_original":{"id_fonte":"000913757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777770","numero_registro":"202404003604","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS\nMULTIDISCIPLINARES. COBERTURA INTEGRAL. SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO\nMÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra\ndecisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto\npor beneficiário portador de paralisia cerebral e, nessa extensão,\ndeu-lhe provimento, para determinar o fornecimento do tratamento\nmultidisciplinar prescrito, incluindo psicopedagogia e\npsicomotricidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de\ndefesa pela não realização de perícia técnica; (ii) estabelecer se é\nobrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de terapias\nmultidisciplinares não previstas expressamente no rol da ANS; e\n(iii) determinar se é devido o reembolso de despesas com tratamento\nfora da rede credenciada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O juiz pode indeferir prova pericial sem configurar cerceamento\nde defesa, quando, à luz da jurisprudência consolidada, o relatório\nmédico e os documentos apresentados são suficientes para o\njulgamento da causa.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias\nmultidisciplinares para o tratamento de TEA ou transtornos\ncorrelatos é obrigatória, ainda que não estejam previstas de forma\nexpressa no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional\nhabilitado.\n5. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 garante a cobertura dos\ntratamentos indicados por médico assistente, inclusive por\nprofissionais aptos a aplicar a técnica recomendada.\n6. A psicopedagogia integra as sessões de psicologia, conforme a\nResolução nº 14/2000 do CFP, e a psicomotricidade está prevista na\nTUSS e no rol da ANS como procedimento de reabilitação, não podendo\nser excluídas da cobertura.\n7. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão expressa\nno rol é abusiva, especialmente quando atendidos os critérios\nestabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.\n8. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada é\nadmissível em hipóteses de ausência ou insuficiência de prestadores,\nconforme art. 9º da RN nº 259/2011 da ANS.\n9. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório atrai o\nóbice da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000539 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:000014 ANO:2000\n(CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP)","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED RSN:000259 ANO:2011\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E ILIMITADO -\nPARALISIA CEREBRAL - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - EQUOTERAPIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO\nROL DA ANS)\n STJ - <>-SE,\n <>-PB, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"327645efc77e38ece8e9a0652ca2d6faa6e71e2959130718e037464cb3e9b0fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}