{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98739,"origem":"stj","sha256_origem":"171876c2704af5fbddad251cb23925cf23940a99db803f3c206ca8cd9db842ef","registro_original":{"id_fonte":"000913919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687747","numero_registro":"202402498642","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\nRECONHECIDA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024\ntambém aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser\nobservada, igualmente, no julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nreconhecer a omissão apontada, de modo a tornar sem efeito a decisão\nunipessoal de e-STJ Fls. 342/343 e, via de consequência, o acórdão\nde e-STJ Fls. 389/394.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8a43aeadac87b82b84589efbde34eefbf36c8c2576bd68f2b26a32f551cc912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}