# Registro público: TJCE — 00027862720118060054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987394.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ddb847472e1c7e396cee5fb3f26978a467af8a0959afdab304e0e91661150eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-22 - **Último ato com data válida:** 2025-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-11** — Documento (TPU 581) > **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-21** — Petição (TPU 85) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-03** — Petição (TPU 85) > **2024-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-04-17** — Petição (TPU 85) > **2024-04-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-04-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-11T10:46:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-02-29T17:30:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-11-21T08:48:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-11-30T08:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-09T11:43:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-04T10:00:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-11T08:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-01T09:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-01T09:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-22T10:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-11T10:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-22T12:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2015-10-06T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-13T21:55:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-06T19:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-22T00:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-22T12:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-01T09:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-11T10:51:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-09T11:44:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-09-14T17:24:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-17T08:33:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-10T12:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-03T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2011-11-30T08:52:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2025-01-16T14:16:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-06T12:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-28T11:23:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-22T00:24:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-22T12:16:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2016-07-13T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-01T09:47:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T20:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-05T14:01:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-02-04T22:20:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-22T11:48:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-11-09T17:21:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-29T11:07:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2011-11-23T08:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T11:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987394.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:05\.047376403Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ddb847472e1c7e396cee5fb3f26978a467af8a0959afdab304e0e91661150eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00026725420128060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - [TJMG — 50010909820198130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 00282565720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJCE — 00023955820008060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - [TJCE — 00036875320158060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - [TJTO — 00282557220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00280617720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPI — 00001936020178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES / 2ª VARA DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2ddb847472e1c7e396cee5fb3f26978a467af8a0959afdab304e0e91661150eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)