# Registro público: TJSC — 50012590920198240042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987481/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfb7c190985a78af14476d801024a8df277254b8f3ed8871ee357bf303369d74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-03** — Custas (TPU 479)
> **2020-08-03** — Custas (TPU 479)
> **2020-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-06-15** — Desistência (TPU 463)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T16:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-30T18:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-07-30T18:49:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-07-01T10:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T16:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-12-18T15:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T01:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-16T15:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-16T13:27:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-08-14T18:48:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-08-03T16:17:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-08-03T16:17:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-01T10:28:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-25T17:04:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-06-15T17:01:07.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2020-06-15T15:16:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-11-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-22T16:08:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}
- 2019-10-22T16:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13810", "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00118985620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Gabinete 13
- [TJTO — 00116880520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08008101520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08010292820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08009504920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00117669620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00000132020238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Maravilha / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO