{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9875,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a9e6514e3726812559d3bed62ad44a6b5081aba18d5f88607c46e8201ea998","registro_original":{"id_fonte":"000820664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004887","numero_registro":"202103476278","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386,\nIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA\nALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS\nJUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015.\nVIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE\nINQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 568 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante\nde fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo\nda ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos\nprontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das\nvítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo\ndiverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Inviável a aplicação do princípio da adequação social, pois, com\no advento da Lei n. 13.106/2015, configura crime previsto no art.\n243 do Estatuto da Criança e do Adolescente o fornecimento de bebida\nalcóolica a menores de idade.\n3. Autoria e materialidade delitivas foram constatadas tanto com\nbase nos elementos da fase investigativa, quanto com base em\narquivos de vídeo anexados aos autos, bem como no depoimento de uma\ndas testemunhas e relato policial. Assim, para se concluir de modo\ndiverso, pela ausência de provas judiciais, seria necessário o\nreexame-fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Para o delito de receptação, o Tribunal a quo concluiu, devido às\ncircunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que o recorrente\npossuía pleno conhecimento sobre a origem ilícita do celular que\nadquiriu. Assim, para entender de outra forma, pela ignorância\nquanto à ilicitude do objeto e/ou absolvição, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n5. O Tribunal fundou-se tanto em provas colhidas na fase\ninquisitorial quanto aquelas colhidas em Juízo. Logo, não há como\nacolher o pleito defensivo, baseado na ausência de provas\njudicializadas, já que, para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art243"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013106 ANO:2015","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00243\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.106/2015)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES - TIPICIDADE DA\nCONDUTA - CONCLUSÃO DIVERSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1718475>>-DF\n(FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS - CONFIGURAÇÃO\nDE CRIME - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.106/15)\n   STJ - <<REsp 1775136>>-AC\n(COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONCLUSÃO DIVERSA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1841578>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1592304>>-SP\n(CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - CONCLUSÃO\nDIVERSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1682798>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1352118>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc85d8fe9101db9d7bf0175834cbecc10857cefd3f22247a55dfce3ab3217183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}