{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98752,"origem":"stj","sha256_origem":"f9d8fc489b89c963af0ecd0aacf3b05fd974e4a188d2ee74d88d5a1f2cdb2caf","registro_original":{"id_fonte":"000913933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184440","numero_registro":"202404519942","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL.  BEM\nDE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\n1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento\ndo imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas\nda causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\nanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n3. No caso, apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido se tratar\nde bem de família, concluiu-se que a proteção legal deveria se\nrestringir a vedar a expropriação, admitindo a inscrição da penhora\nno registro imobiliário.\n4. A proteção legal deferida ao bem de família implica que, no\nprocesso executório, o bem de família não pode sequer ser indicado à\npenhora. Precedentes.\n5. Agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO conhecido para não conhecer de\nseu recurso especial. Recurso especial GERALDO INACIO PATRIOTA e\noutra conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍIA - AVERBAÇÃO DA PENHORA - REGISTRO\nIMOBILIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 2062315>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c543a9df-a868-4b7b-9303-77fc3b31b976/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67a05f85d6eb2df7647a1e232f1d45b2dd1c2ba4a685240044461786318dc05d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}